Certidões

Na forma autorizada pela Lei nº 14.133/21 (nova legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos que entrou em vigor em 01/04/2021) e pela Lei nº 8.666/93 (que continuará valendo até 30/12/2023, em função do período de transição, prorrogado pela Lei Complementar n° 198/23), a ABES expede quatro tipos de certidões destinadas a agilizar o processo de compra por entidades públicas e organismos governamentais, sem a realização de concorrências ou pregões, que se classificam nos seguintes tipos: Certidão de Filiação, Certidão Padrão, Certidão Especial e Certidão de Origem. As certidões são fornecidas somente para empresas registradas no Brasil (com CNPJ). Para solicitar as certidões, o associado deve entrar em contato pelo e-mail: certidao@abes.org.br.

Dessa forma, o associado atende as regras dos processos que envolvem o Governo, que é um importante contratador de serviços e comprador, com um documento reconhecido e de emitente idôneo.

A ABES preenche os requisitos legais para emissão dos atestados previstos nesta lei, que se classificam nos seguintes tipos: CERTIDÃO DE FILIAÇÃO, CERTIDÃO PADRÃO, CERTIDÃO ESPECIAL, CERTIDÃO DE ORIGEM.

Desde que este serviço foi criado, em 1993, já foram emitidas cerca de 40 mil certidões, o que demonstra sua importância para promover e facilitar os negócios das empresas associadas.

As certidões são emitidas sempre por solicitação expressa, por escrito (via fax, email ou correio) das empresas associadas. Este documento é expedido com prazo de validade de 180 dias e pode ser apresentado, nesse período, em diversas concorrências públicas das quais as empresas solicitantes venham a participar.

Informações gerais:

Qualquer certidão somente é emitida se a empresa solicitante estiver rigorosamente em dia com suas contribuições associativas;

O pagamento da certidão pode ser feito por depósito, DOC, transferência eletrônica de fundos ou boleto – só após o pagamento a certidão é liberada;

Os prazos para emissão do documento começam a contar do momento que o associado conseguiu atender todas as exigências de envio de documentação original para a ABES e realização do pagamento;