Dicas Legais

N° 78 – maio 2024 – DESONERAÇÃO DA FOLHA – SETOR DE TI

A ABES e outras entidades do setor de software e serviços de TI se manifestaram no sentido de acatar a proposta divulgada desde que: 1) seja mantida a opcionalidade pela desoneração; e 2) se estabeleça ⁠negociação na busca de solução definitiva para a tributação dos salários, no âmbito da segunda etapa da Reforma Tributária, conforme previsto na PEC aprovada em 2023

N° 77 – maio 2024 – NOTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

A ABES, em conjunto com outras entidades de classe representativas dos setores afetados, estão mobilizadas para decidirem as medidas necessárias para sustar os efeitos que resultam da decisão do STF – especialmente em relação à elevação dos custos do software e serviços de TI e do impacto sobre a quantidade de empregos do setor – e buscam uma solução que se aplique também à competência Abril/2024

N° 76 – março 2024 – RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL

Em razão da publicação da Lei 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto nº  11.795/2023 e pela Portaria do MTE nº 3.714/2023, todas as empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher dados sobre as práticas remuneratórias no Portal Emprega Brasil.

N° 73 – dezembro 2023 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDPD-SP 2024

O SINDPD-SP já está fazendo circular uma Notificação referente à contribuição assistencial de 2024 e os procedimentos para apresentação de Carta de Oposição. De acordo com recente decisão proferida pelo STF sobre o tema, a cobrança da contribuição assistencial foi...

N° 71 – maio 2023 – CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS SINDPD – SP

Uma Circular do SINDPD-SP datada de 20 de abril de 2023 tem sido endereçada às empresas do setor, fazendo referência ao cumprimento da cláusula 53ª da Convenção Coletiva vigente, cujo teor é o seguinte: “Incentivo à Sindicalização:  “As empresas entregarão ao...

N° 70 – fevereiro 2023 – CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS SINDPD-SP

Em dezembro de 2021 elaboramos o Dicas Legais sobre a aprovação das Convenções Coletivas celebradas entre SINDPD-SP e SEPROSP, referentes às vigências 2020/2021 e 2022/2023, que contemplava regras para recolhimento de contribuições assistenciais, inclusive de forma...

N° 69 – junho 2022 – PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou, através da Portaria PGFN nº 3.714/2022 até 30 de junho de 2022 às 19h o ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020. O Programa de Retomada Fiscal se refere à um conjunto de...

Nº 65 – novembro 2021 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Em 3 de novembro de 2021 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados a PEC 23/2021, chamada de PEC dos Precatórios, por 312 votos a 144. Os deputados devem aprovar os destaques antes de que a proposta seja votada novamente e enviada ao Senado. A PEC 23 foi...

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