Dicas Legais

N° 69 – junho 2022 – PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou, através da Portaria PGFN nº 3.714/2022 até 30 de junho de 2022 às 19h o ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020. O Programa de Retomada Fiscal se refere à um conjunto de...

Nº 65 – novembro 2021 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Em 3 de novembro de 2021 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados a PEC 23/2021, chamada de PEC dos Precatórios, por 312 votos a 144. Os deputados devem aprovar os destaques antes de que a proposta seja votada novamente e enviada ao Senado. A PEC 23 foi...

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