Um Manifesto Multissetorial em Defesa do Marco Legal para a Inteligência Artificial foi encaminhado nesta quarta (29/09) ao Congresso Nacional por 15 entidades, entre elas a ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software. As entidades defendem a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 21, de 2020, apresentado pela Exma. Deputada Luísa Canziani, em 28 de setembro de 2021, entendendo que o Brasil precisa avançar na aprovação de um marco regulatório que forneça as bases para o desenvolvimento de novas soluções e investimentos no setor.
Para as signatárias do documento:
“A transformação digital do setor público, a produtividade no setor privado, o incremento de novos serviços e a melhoria da qualidade de vida do cidadão brasileiro, além da introdução competitiva de atores brasileiros nas cadeias globais de valor, dependem da maneira como o Brasil avançará nos debates sobre um Marco Legal para a Inteligência Artificial”. […]
O substitutivo reflete princípios importantes para o desenvolvimento e adoção de IA no Brasil, alinhados com recomendações da OCDE e boas práticas globais sobre o tema, sendo sensível ao momento do desenvolvimento da IA no País. O texto adota uma abordagem principiológica, baseada na gestão de risco e atenta à complexidade das cadeias de agentes envolvidas na oferta de IA e focada na responsabilidade dos agentes de acordo com suas atividades e no limite de sua participação como regra geral, mantendo a legislação aplicável nas relações de consumo e com o Estado. Neste sentido, o substitutivo também aborda a preocupação de um acompanhamento do uso da tecnologia por meio do incentivo à regulação setorial, quando necessária. […]
Nesse sentido, defendemos a aprovação do PL 21/2020 na forma do substitutivo da Deputada Luísa Canziani, apresentado no dia 28 de setembro de 2021. O texto do substitutivo apresentado traz elementos 2 sólidos que permitirão ao Brasil avançar nesse debate, trazendo uma estrutura de princípios para o avanço da inovação em equilíbrio com a proteção de direitos fundamentais e a possibilidade de estímulo e adoção da inteligência artificial no Brasil de maneira ampla e democrática.
Em síntese, o manifesto coloca que “o Brasil possui um sistema institucional e regulatório robusto para assegurar a proteção de direitos individuais, de modo que não há necessidade de criação de uma nova autoridade, nem de sanções específicas para a garantia de direitos e obrigações decorrentes do uso da IA, visto que tais atividades estão sujeitas a todo o arcabouço constitucional e legal do País”.
Baixe aqui o documento na íntegra.
A lista completa de entidades que assinam o manifesto é formada por:
- ABES – Associação Brasileira de Empresas de Software
- ABO2O – Associação Brasileira de Online to Offline
- ABRIA — Associação Brasileira de Inteligência Artificial
- ACATE – Associação Catarinense de Tecnologia
- ALAI – Associação latino-americana de Internet
- AMOBITEC – Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia
- ANBC – Associação Nacional dos Birôs de Crédito
- Brasscom – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais
- Câmara-e.net – Câmara Brasileira da Economia Digital
- CNDL – Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas
- FecomercioSP – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo
- Federação Assespro – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo
- I2AI – International Association of Artificial Intelligence
- Movimento Brasil Competitivo
- Zetta
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