Nesta quarta-feira (21/02), foi realizada uma nova coletiva de imprensa no Congresso Nacional em defesa da continuidade da DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO, com a significativa presença dos senadores Efraim Filho e Esperidião Amin, juntamente com os deputados federais Any Ortiz, Carol de Toni, Bia Kicis, Pedro Lupion e Newtom Cardoso. O evento também contou com a participação de representantes das entidades empresariais. Marcelo Almeida, Diretor de Relações Governamentais da ABES, esteve no encontro, que gerou grande repercussão nos veículos de comunicação logo após o término da apresentação.
Durante a coletiva, foi divulgado o MANIFESTO A FAVOR DA DISCUSSÃO DEMOCRÁTICA DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Este manifesto recebeu o apoio de 35 entidades signatárias, representando os setores de mão de obra intensiva beneficiados pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Os signatários expressaram seu apoio à busca pela regularidade legislativa do pleito da desoneração da folha de pagamento. Conheça na íntegra o teor do documento e participe dessa importante discussão:
“Desde o final do ano passado o governo insiste em acabar com a política de troca da base de incidência tributária que gerou mais de 215 mil postos de trabalho apenas em 2023. A política da desoneração, na verdade, gera mais recolhimento focado no INSS, além dos reflexos assessórios no FGTS e traz em seu bojo menos custo social com o auxílio desemprego, por exemplo.
O que vemos contemporaneamente é um desrespeito ao que foi votado por três oportunidades no Congresso Nacional (PL 334/2023 aprovado pela Câmara Federal, aprovado pelo Senado Federal, veto presidencial derrubado pelo Congresso Nacional) e ao texto constitucional alterado pela Emenda Constitucional 132/2023. O próprio texto da Reforma Tributária prevê na regulamentação das previsões que o Poder Executivo encaminhará, em até 90 dias contados da promulgação da emenda, projeto de lei que reforma a tributação da folha de salários.
A clareza do comando constitucional aprovado com o apoio do próprio governo não impediu o encaminhamento da Medida Provisória 1202/2023, que, pelo exposto, é antidemocrática, autoritária e inconstitucional.
Diante de todo o exposto, solicitamos que a parte que trata de Desoneração da Folha de Pagamentos na MP 1202/2023 seja retirada, e que o encaminhamento seja feito por um projeto de lei, conforme imposição da Emenda Constitucional nº 132/2023 cuja previsão estabelece que a regulamentação dos aspectos tributários sobre trabalho e renda deverão ser apreciados pelo Congresso Nacional, complementando a Reforma Tributária sobre o consumo”.
Baixe o manifesto na íntegra.
PT 
EN 
