A ABES entregou nesta quinta (23/09) à Deputada Federal Bia Kicis (PSL – DF), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, e aos deputados federais Marcos Pereira (Republicanos – SP), Darci de Matos (PSD – SC) e Lucas Vergilio (Solidariedade – GO), vice-presidentes da respectiva comissão, um manifesto de apoio à aprovação do Projeto de Lei 2541/2021, que trata da prorrogação do regime da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), mais conhecido como desoneração da folha.
Diz o documento: “Desde sua adoção, em 2011, a Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) tem sido essencial para o ganho de competitividade do setor, bem como tem contribuído para a preservação e aumento do número de empregos nas companhias que utilizaram esse regime, em um período em que, por diversos fatores, predominaram crises econômicas. O fim da CPRB inviabilizaria os esforços das empresas optantes por essa sistemática, de manterem seus quadros atuais de colaboradores, gerarem novos postos de trabalho e preservarem os seus planos de investimentos”.
Em outro trecho, o manifesto ressalta a importância dos 17 setores abrangidos no PL na geração de milhões de empregos e que o fim da desoneração poderia gera mais desemprego: “O setor de tecnologia da informação e comunicação, somado aos demais 16 setores, geram mais de 6,5 milhões de empregos diretos, os quais representam, mais do que postos de trabalho formais, imprescindíveis oportunidades de inclusão e distribuição de renda para uma série de trabalhadores, de diversos extratos socioeconômicos, especialmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade, sem contar o retorno em termos de arrecadação, diante da movimentação econômica desse alto volume de massa laboral ativa. Isso posto, e considerando, adicionalmente, que a folha de pagamento chega a representar mais de 70% dos custos, o impacto do fim da política de desoneração poderá, com efeitos imediatos, representar a desmobilização de mais de 25% da força de trabalho”.
Ao final do documento, a entidade, em nome do setor de software e serviços de tecnologia da informação, solicita “o imprescindível apoio de Vossas Excelências para aprovação do Projeto de Lei 2541/2021, de autoria do Deputado Efraim Filho, com parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação Deputado Jerônimo Goergen aprovado na reunião de 15-09-2021, o qual tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do Regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)”.
O PL 2541/2021 precisa ser aprovado até o final de 2021 para evitar o fim do programa de desoneração, previsto para 31 de dezembro. Se não for votado e aprovado nesse prazo, os setores voltarão a pagar alíquotas sobre a folha de salários. Atualmente, a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento é de 20%. Já as alíquotas aplicáveis à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), modalidade tributária que pode ser escolhida pelas empresas dos setores abrangidos pela desoneração da folha, podem variar de 1% a 4,5%.
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