A ABES e mais 6 entidades do setor de TIC se manifestaram a favor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 255/202 e defendem a adesão do Brasil à Convenção do Conselho da Europa contra o Crime Cibernético, mais conhecida como Convenção de Budapeste. Todas as signatárias consideram que a adesão é relevante, uma vez que o Brasil se tornaria um Estado-membro, assim como mais de 60 países, incluindo Estados Unidos e grande parte da União Europeia. O Brasil tem, atualmente, status de observador da Convenção e recebeu convite, em dezembro de 2019 – com validade de três anos – para aderir ao instrumento.
Um trecho do manifesto destaca que:
“Dada a natureza transfronteiriça do crime cibernético, as entidades que subscrevem a nota reiteram que a ratificação legislativa permitirá, ainda, a concretização das ações estabelecidas no item 2.3.8 da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber), instituída pelo Decreto nº 10.222, de 2020, no tocante a ampliação da cooperação internacional do Brasil em segurança cibernética, por meio da celebração de acordos de cooperação em segurança cibernética e de mecanismos internacionais de combate aos crimes cibernéticos”.
O manifesto diz ainda que:
“A incorporação desta Convenção ao ordenamento jurídico brasileiro é meritosa por recomendar que as partes signatárias adotem medidas legislativas para tipificar crimes cibernéticos, tais como infrações contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade de sistemas e dados informáticos, infrações relacionadas com computadores e conteúdo. Sendo assim, esse instrumento normativo habilitará o Brasil a usufruir da cooperação internacional necessária para o combate ao crime cibernético, além de garantir ao país um quadro jurídico mais qualificado para recepcionar inovações da economia digital como 5G, IoT e Inteligência Artificial”.
Além da ABES, também são signatárias do manifesto a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), a Associação Brasileira de Internet das Coisas (Abinc), a Associação de Empresas de Serviços de Tecnologia da Informação (Asserti), a Associação das Startups e Empresas Brasileiras de TIC (Assespro), a Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital (Atid) e a Associação Brasileira das Empresas de Infraestrutura de Hospedagem na Internet (AbraHosting).
Faça aqui o download do manifesto na íntegra.
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