Derrubada do Veto 26/2020 que permite a prorrogação da desoneração da folha é constitucional, salva empregos e é inadiável. Com esta reivindicação principal, 37 entidades setoriais, entre elas a ABES, enviaram um manifesto aos líderes partidários no Congresso Nacional para que o tema seja pautado para votação pelos parlamentares, pois o adiamento tem gerado insegurança jurídica.
Diz o documento: “O comportamento errático do Governo com o intuito de adiar a análise do Veto 26/2020 tem criado um ambiente de incertezas. A cada momento surge uma diferente justificativa ou uma promessa. Diante do posicionamento firme dos parlamentares e líderes dos partidos no sentido de derrubar veto e confirmar o acordo feito com o próprio Governo durante a tramitação da MP 936/2020, o tema segue forte na pauta”.
A desoneração da folha de pagamentos permite que empresas optem por contribuir para a Previdência Social com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de recolher 20% sobre a folha de pagamento. Atualmente, 17 setores intensivos em contratação de mão de obra são abrangidos pela desoneração, cujas entidades de representação são signatárias do ofício.
Outro trecho do documento destaca: “Com a proximidade do encerramento do ano, não é mais possível adiar a análise deste tema, sob risco de não ser solucionado tempestivamente e centenas de milhares de empregos serem perdidos”.
Faça aqui o download do documento na íntegra: Ofício Líderes – MP 936 – Constitucionalidade e Urgência – Veto à Desoneração 03.11.2020
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