Um grupo importante de 18 entidades, entre elas a ABES, representando vários setores econômicos do Brasil, manifestou publicamente em carta aberta ao Ministro de Estado da Justiça, ao Ministro de Estado-Chefe da Casa Civil da Presidência da República e ao Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a necessidade da retomada das atividades do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Essas atividades estão suspensas desde dezembro de 2022, e os mandatos dos conselheiros se encerram no dia 09 de agosto de 2023, tendo a possibilidade de recondução por igual período.
Alguns trechos da carta destacam:
“Apesar de assuntos relevantes terem surgido, não somente relacionados à agenda regulatória da Autarquia, mas que poderiam ter a contribuição multissetorial do CNPD quanto à efetividade de garantia do direito fundamental à proteção de dados pessoais, desde o início do presente ano, o Conselho Consultivo da ANPD não tem se reunido, nem sido instado a atuar e está impossibilitado de exercer com plenitude seu papel de representatividade social, quando poderia colaborar ativamente em questões regulatórias importantes relacionadas à proteção de dados e à privacidade.
[…]
Infelizmente, parte expressiva da composição do Conselho Consultivo, mais particularmente os membros titulares e suplentes que representam a sociedade brasileira, estão na iminência de terem seus mandatos encerrados. Não há sequer notícia sobre um novo processo de nomeação ou mesmo sobre a recondução desses Conselheiros.
[…]
Ressaltamos que, em um mundo cada vez mais digitalizado, a proteção de dados pessoais se torna crucial para a segurança e a dignidade das pessoas, tanto que elevada ao reconhecimento constitucional enquanto direito humano fundamental, bem como para o desenvolvimento econômico e social do país.
Atentos aos fatos, seguiremos acompanhando de perto a situação e cobrando ações concretas para garantir a efetiva participação social na construção de um sistema nacional de proteção dos dados pessoais e da privacidade no Brasil”.
Para ler o documento na íntegra, basta acessar o link: https://abes.com.br/wp-content/uploads/2023/05/Nota-publica-pela-retomada-do-funcionamento-do-Conselho-Nacional-de-Protecao-de-Dados-Pessoais-e-da-Privacidade-versao-final-_25_05_2023.docx.pdf
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