O PL das Fake News, como ficou conhecido o Projeto de Lei 2.630/20, foi aprovado há mais de um ano no Senado. Recentemente, o relator Orlando Silva (PCdoB-SP) apresentou uma versão modificada na Câmara dos Deputados, que deverá passar por nova votação. Tendo em vista essa nova movimentação em torno do PL, as associações Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), a Abstartups – Associação Brasileira de Startups, a ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software, a ABO2O – Associação Brasileira Online to Offline, a ALAI – Associação Latino-Americana de Internet, a AMOBITEC – Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, a ASSESPRO – Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, a Dínamo e a IAB Brasil lançaram um manifesto no qual apontam o risco de retrocesso digital se a legislação for aprovada.
As associações da economia digital entendem que a finalidade da medida é nobre e tem preocupações legítimas, porém, ela subestima o valor da participação multissetorial no debate e, da forma como proposto, o PL pode trazer efeitos contrários, pois dificulta o combate às fake news ao propor a rastreabilidade para serviços de mensageria, burocratizar e encarecer a moderação, colocando em risco direitos fundamentais e a própria capacidade de inovação e desenvolvimento econômico no ambiente online. O documento destaca 7 pontos de atenção:
- Equipara Equivocadamente Plataformas e Tecnologias Díspares e Impede o Acesso à Informação (Art. 1º);
- Deixa o Ambiente Online Mais Perigoso (Art. 15);
- Cria Barreiras à Publicidade Online (Arts. 16 a 20);
- Reduz a Diversidade de Notícias nas Plataformas Online (Art. 38);
- Divulga Informações Sensíveis Desproporcionalmente(Art. 9º e 18);
- Estimula a Coleta Indiscriminada de Dados e a Exposição dos Titulares (Art. 13 e art. 39);
- Desestimula o Acesso de Novos Players, inclusive estrangeiros (Art. 37).
Conheça o manifesto na íntegra e faça o download do PL fake news – Manifesto – PL 26302020_
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