A comissão de juristas do Senado Federal iniciou a discussão sobre a regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil. Para as audiências públicas, foram estabelecidos quatro eixos temáticos principais: conceitos, compreensão e classificação de IA; impactos da IA; direitos e deveres; e accountability, governança e fiscalização. Dentro desses eixos temáticos, estão previstos 12 painéis – uma parte deles já ocorreu nos dias 28 e 29/04 e continuarão em 12 e 13 de maio –, para os quais foram convidados juristas e especialistas de diversas áreas, como tecnologia, inclusão digital e regulação.
Presidindo a mesa do primeiro painel, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva – presidente da comissão de juristas – afirmou que o objetivo dos encontros, que se realizam no congresso em formato híbrido, é discutir os diversos aspectos da difícil tarefa de subsidiar os senadores na elaboração do substitutivo aos projetos aprovados pela Câmara dos Deputados.
A ABES foi representada por Loren Spíndola, Líder do Comitê de Inteligência Artificial da entidade, e participou deste primeiro painel, cuja tema era Inteligência artificial e regulação: objeto a ser regulado e aspectos sociotécnicos. Outros participantes foram Virgílio Almeida – Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Ig Bittencourt – Universidade Federal de Alagoas; Tanara Lauschner – Universidade Federal do Amazonas e Comitê Gestor da Internet (CGI.br); e Fabro Steibel – Instituto Tecnologia e Sociedade.
“Hoje, sistemas de inteligência artificial são usados por todos os setores da economia. São diversos tipos de sistemas de IA oferecendo diferentes benefícios, oportunidades, riscos e desafios regulatórios. Ao se propor um Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil é preciso ter a dimensão de que os sistemas de IA são diferentes entre si e que a tentativa de agrupá-los, sem considerar seu uso, é prejudicial para o desenvolvimento e aplicação da tecnologia no País”, enfatizou Loren.
Loren falou ainda que “diferentes pontos dos projetos de lei sobre IA que estão apensados aqui no Senado são positivos. Em especial, o 21/20 que traz a questão do risco, a proteção dos direitos fundamentais, com princípios que norteiam o desenvolvimento da tecnologia e a tentativa de estruturação de governança, onde o poder público agiria, de acordo com a sua competência”.
A partir dos debates nas audiências e dos trabalhos da comissão – que tem o prazo de 120 dias para concluir as suas atividades, contado da data de instalação –, os senadores vão elaborar substitutivo para os Projetos de Lei 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021, que têm como objetivo estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para regular o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
Assista a todos os painéis já realizados no canal do Senado no Youtube.
Fonte: Agência Senado, STJ e ABES
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