Com o objetivo de assegurar um ambiente de negócios propício à inovação, ético, sustentável, dinâmico e competitivo globalmente, a ABES tem acompanhado e participado dos debates acerca da regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil e em diferentes países e regiões. E, para colaborar com as discussões sobre a regulação da IA no mercado brasileiro, a associação encaminhou suas contribuições à Comissão de Juristas do Senado Federal, encarregada do assunto, presidida pelo ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva.
No documento, foram sugeridas 8 prioridades para as políticas públicas e legislações envolvendo de IA que foram avaliadas como fundamentais para promover uma IA confiável: Estímulo ao Desenvolvimento e à Adoção da IA no Brasil; Segurança Jurídica; Regulamentação Baseada no Uso da IA; Regulamentação Baseada em Risco; Correta alocação de Deveres e Responsabilidade Civil; Regulamentação que forneça Diretrizes; Governança; Observância das Legislações Existentes.
A elaboração deste documento contou com a participação ativa da nossa diretoria e do Grupo de Trabalho da ABES sobre IA, liderado por Loren Spindola e Eduardo Paranhos. “Entendemos que é fundamental que a política de IA foque em confiança e transparência. Acreditamos na autorregulação das empresas, de diversos setores, baseada em princípios éticos, transparentes, que defendam a explicabilidade das decisões e rastreabilidade dos dados. Acreditamos que a regulamentação deve fornecer diretrizes para que os poderes competentes possam, caso necessário, regular contextualmente os diferentes usos da IA nas suas diferentes esferas de atuação”, destaca Loren Spíndola.
“É fundamental também que o governo apoie a inovação e a adoção da IA em larga escala e de forma transversal. Entendemos que as definições adotadas no contexto da regulação da IA devem ser, de um lado, flexíveis o suficiente para acomodar o desenvolvimento tecnológico e, de outro, devem ser precisas o suficiente para oferecer a necessária segurança jurídica em relação ao seu uso”, explica Eduardo.
A ABES recomenda a adoção de um Marco Legal principiológico, que pode representar um vetor de estímulo à inovação e de reconhecimento de direitos fundamentais, a partir da implementação de balizadores para a atividade infralegal. Faça aqui o download deste documento na íntegra.
No mês de maio, a entidade participou das audiências públicas nos quais foram discutidos quatro eixos temáticos principais: conceitos, compreensão e classificação de IA; impactos da IA; direitos e deveres; e accountability, governança e fiscalização.
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