Documento solicita ao Poder Executivo debate acerca da completa autonomia da ANPD e ao Congresso que avance na PEC que torna a regulação atividade exclusiva da União
A ABES – Associação Brasileiras das Empresas de Software – declara apoio ao manifesto divulgado pelo Fórum Empresarial da LGPD. O documento reúne mais de 20 entidades empresariais com diversos pleitos para a efetiva segurança jurídica em torno da LGPD.
De acordo com o documento, a completa independência das Autoridades de Proteção de Dados, que representa as melhores práticas internacionais, é um fator relevante para facilitar o fluxo transfronteiriço de dados pessoais com países e indispensável para uma potencial decisão de Adequação da Comissão Europeia, o que tornaria livre o fluxo de dados pessoais com os Estados-Membros de lá. Dessa forma, o objetivo principal do manifesto é solicitar ao Poder Executivo a promoção, ainda em 2021, de um amplo debate acerca da completa autonomia da ANPD, sendo necessária a inclusão de dotação orçamentária para sua autonomia administrativa e funcional no Projeto de Lei Orçamentária Anual e a sua aprovação no Congresso Nacional.
Outro pleito de destaque do Manifesto é a votação da Proposta de Emenda Constitucional n. 17 de 2019, que eleva Proteção de Dados Pessoais a uma atividade exclusiva da União. O grupo de entidades empresariais pede para que a Câmara dos Deputados volte a pautar a PEC17. “Nós estamos aqui para endossar esse trabalho da ANPD que é sério, transparente, aberto, e está em constante busca pelo diálogo e para ouvir a sociedade como um todo. Por isso, estamos querendo agora elevar essa discussão sobre a regulação de privacidade de dados pessoais a uma atividade exclusiva da União. Essa continua sendo uma preocupação do setor privado aqui no Brasil, que vê um risco de insegurança jurídica muito grande por termos mais de 10 projetos estaduais e municipais para ter as suas leis e as suas autoridades regulatórias”, afirma Andriei Gutierrez, coordenador do Comitê Regulatório da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) e um dos líderes do Fórum Empresarial da LGPD.
Recentemente, a ABES e mais de 50 entidades do setor criaram o Fórum Empresarial da LGPD, que visa discutir e aprofundar as possibilidades de regulação da LGPD de modo que se busque um ponto de equilíbrio entre a proteção de direitos fundamentais e o desenvolvimento econômico e a inovação. O Fórum nasce com um forte propósito de promoção da segurança jurídica e da cultura da proteção de dados no Brasil. O evento de abertura foi realizado no dia 2 de agosto e pode ser assistido pelo canal do Youtube .
A iniciativa faz parte do plano de ações da ABES para discutir temas de relevância nacional com os seus associados e tem como objetivo estabelecer um importante espaço para discussões internas e acompanhamento de regulamentações específicas, engajamento com stakeholders, além de fomentar a troca e difusão de informações entre associados e os mais diversos segmentos da sociedade.
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