Fórum da LGPD pede mais debate e avaliação de impacto do Marco Regulatório da IA

O Fórum Empresarial da LGPD, do qual a ABES é fundadora e integrante, enviou um documento intitulado “Contribuição acerca do Texto Preliminar da CTIA – Marco Regulatório de IA” ao Senado Federal. Esse documento foi assinado por 24 entidades que representam 10 setores econômicos. Em sua mensagem, as entidades parabenizam a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial do Senado (CTIA), especialmente os senadores Eduardo Gomes, Carlos Viana e Marcos Pontes, respectivamente Relator, Presidente e Vice-Presidente da CTIA, pela condução dos trabalhos.

No texto, as entidades destacaram, entretanto, que o aumento no número de artigos, de cerca de 40 para 70, em comparação com o Texto Preliminar apresentado pela CTIA em 24/04/24, acresceu diversos novos artigos e temas de suma importância, e alterou outros tantos, refletindo a abrangência e complexidade do tema, demandando uma análise mais aprofundada e avaliação de impacto. É notório que o debate em torno do Marco Regulatório da Inteligência Artificial (IA) no Brasil está ganhando cada vez mais relevância, à medida que a tecnologia avança e se torna parte integrante do desenvolvimento econômico e social.

Reconhecendo os Avanços

Dentre os pontos positivos, o documento destaca-se:

1. Valorização dos Órgãos Reguladores Setoriais: o texto reconhece a importância dos órgãos e entidades estatais de regulação setorial na supervisão e harmonização das práticas relacionadas à IA.
2. Parâmetros Dinâmicos para Sistemas de IA de Alto Risco: a delegação da regulamentação desses sistemas, com base em boas práticas empresariais e participação ativa dos órgãos reguladores, é um passo significativo.
3. Sistema de Selos e Certificações: a introdução de selos e certificações pode ajudar a garantir a qualidade e segurança dos sistemas de IA.
4. Autorregulação e Sandboxes Regulatórios: essas medidas incentivam a inovação e permitem testes controlados.

Desafios e Pontos de Atenção

No entanto, o Fórum considera que existem questões que merecem reavaliação:

1. Responsabilidade Civil: como atribuir responsabilidade em casos de danos causados por sistemas de IA? Esse é um ponto sensível que precisa ser abordado com profundidade.
2. Novas Sanções Administrativas: quais penalidades serão aplicadas em caso de descumprimento das regulamentações? É fundamental encontrar um equilíbrio entre incentivo à conformidade e não sufocar a inovação.
3. Autoridade Central: a criação de uma autoridade central para supervisionar a IA deve ser cuidadosamente considerada, levando em conta a estrutura existente.
4. Carga de Governança Adicional e Novos Direitos: como garantir que a regulamentação não prejudique a capacidade de inovação e o desenvolvimento tecnológico?

O Caminho a Seguir

Diante da relevância e complexidade do tema, as entidades que integram do Fórum Empresarial da LGPD defendem que é essencial promover um debate amplo e multissetorial. A sociedade civil, tecnólogos, academia, setores industriais, gestores governamentais e provedores de serviços devem participar ativamente. O objetivo é posicionar o Brasil na vanguarda do desenvolvimento tecnológico, protegendo direitos e garantias fundamentais, sem cercear os benefícios da IA.

As entidades fizeram ainda um alerta a respeito da necessidade de convergência entre a revisão da Estratégia Brasileira de IA (EBIA) e o Marco Regulatório que está em discussão, pois a pressa nos prazos para a votação do PL não deve comprometer a qualidade e a abrangência das discussões.

Em última análise, a regulamentação da IA é um desafio que exige cautela, debate aprofundado e avaliação constante de impacto. Somente assim poderemos construir um ambiente regulatório que promova a inovação, proteja os cidadãos e impulsione o desenvolvimento do país.

Para conhecer o documento na íntegra, faça aqui o download.