No mesmo dia em que o Congresso Nacional promulgou a Lei 14.784, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a vigência da política de desoneração da folha de pagamento, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um pacote de medidas fiscais e que enviará ao Congresso uma medida provisória (MP) estabelecendo a reoneração gradual da folha de pagamento dos 17 setores cujas empresas tinham a opção de aderir à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Em resposta a este anúncio inesperado, que ainda será detalhado na MP, a ABES e as entidades setoriais divulgaram um manifesto no qual reiteram a necessidade de um “diálogo que busque, de forma ampla e inclusiva, a melhor proposta para o Brasil em termos de geração de empregos formais, competitividade da economia e arrecadação pública“.
O comunicado reitera ainda que “os 17 setores empregam hoje, com carteira assinada, mais de 9 milhões de trabalhadores, tendo gerado mais de 300 mil postos de trabalho apenas em 2023 (até agosto). São setores altamente intensivos em mão-de-obra, cujas folhas de pagamento têm um alto peso em sua composição de custos. A política de desoneração da folha diminui esse custo, sendo indubitavelmente um mecanismo para esses setores empregarem mais e, ponto importante, de maneira formal”.
Por consequência, essa política gera mais arrecadação para a Previdência Social, mais Imposto de Renda, mais recolhimento para o FGTS e menos custos sociais como auxílio-desemprego, por exemplo. Em 2022, estima-se que a arrecadação adicional gerada por essa política foi da ordem de R$22 bilhões, incluindo R$2,4 bilhões de arrecadação adicional de COFINS-Importação por uma alíquota adicional de 1% estipulada pela própria lei da desoneração.
Em resumo, a desoneração da folha promove um círculo virtuoso: mais empregos formais, maior competitividade das empresas, maior arrecadação total, maior dinamismo da economia, mais rendimentos formais para os trabalhadores, maior inclusão social.
(…)
Ademais, as propostas mencionadas na entrevista coletiva hoje pelo Ministro da Fazenda não estão claras e sinalizam alterações importantes que não foram discutidas com o Congresso, com o setor empresarial e tampouco com os representantes dos trabalhadores. São propostas que não devem ser impostas à sociedade sem discussão prévia ampla e abrangente, por meio de uma Medida Provisória.
Por essas razões enfatizamos, de maneira veemente, que a posição dos 17 setores é a de que eventuais propostas alternativas sobre a tributação da folha de pagamento sejam encaminhadas por meio de um Projeto de Lei ou discutidas, como está previsto, na próxima etapa da reforma tributária (tributação sobre renda e emprego) que deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso em até 90 dias após a promulgação da primeira etapa (tributação do consumo). Isso, sim, permitirá um debate produtivo sobre as diversas alternativas e o alcance da melhor solução para o Brasil a longo prazo.
Os 17 setores incluídos na política de desoneração da folha ratificam o compromisso de continuar totalmente disponíveis, como sempre estiveram, para dialogar com o Ministério da Fazenda, com o Congresso e com os representantes dos trabalhadores, debatendo opções, números e dados que ajudem na busca das melhores soluções para o Brasil. Acreditamos que o Brasil precisa, sim, buscar soluções amplas que reduzam o custo sobre a folha de pagamento, que é altíssimo no Brasil. Esse alto custo desincentiva a criação de empregos formais e diminui a competitividade do País na economia mundial.
Mas é imperativo que isso seja feito via uma discussão profunda com a sociedade e com respeito a uma decisão firme do Congresso.
Faça o download do manifesto na íntegra aqui.
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