Nesta quarta-feira (14/12), o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O texto, que havia sido vetado integralmente, será agora promulgado como lei.
O benefício acabaria em 31 de dezembro de 2023 e será prorrogado até 31 de dezembro de 2027, como previa o Projeto de Lei 334/23. A renúncia com a desoneração no setor privado é estimada pelo Ministério da Fazenda em cerca de R$ 9,4 bilhões.
No Senado Federal, foram 60 votos pela rejeição do veto e 13 a favor. Na Câmara dos Deputados, houve 78 votos a favor do veto e 378 por sua rejeição.
A ABES esteve engajada no Movimento Desonera Brasil, junto com entidades representativas dos 17 setores econômicos abrangidos pela Desoneração da Folha, dialogando com os parlamentares e a sociedade sobre a importância da aprovação do Projeto de Lei 334/23. Em vigor desde 2011, a desoneração permite às empresas o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% de INSS sobre a folha salarial dos empregados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“O veto iria prejudicar setores que empregam mais de 9 milhões de trabalhadores. A desoneração não é renúncia fiscal. É uma troca de base tributária para cálculos dos impostos que serão recolhidos por uma empresa. Comemoramos a derrubada do veto e esperamos que esta decisão proporcione a segurança jurídica para as empresas de tecnologia e dos demais setores planejarem suas atividades para 2024”, ressalta Paulo Milliet Roque, presidente da ABES.
Coletiva de imprensa sobre a desoneração
O Diretor de Relações Governamentais da ABES, Marcelo Almeida, participou, na tarde do dia 13/12, de uma coletiva de imprensa que tratou do PL da desoneração da folha de pagamentos, realizada no Congresso Nacional, que foi liderada pelos senadores Efraim Filho (União/PB) e Ângelo Coronel (PSD/BA), e pela deputada federal Any Ortiz (Cidadania/RS). O evento contou com a presença de outros parlamentares e demais representantes dos 17 setores abrangidos pelo projeto e teve ampla repercussão na mídia.
Reveja a coletiva de imprensa no link.
Fonte: Agência Câmara de Notícias e Portal da ABES
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