A associação ressalta a importância do avanço dos debates, tanto no Congresso Nacional quanto pelo MCTI, em torno de legislação e estratégia nacional para o tema
A ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software – avalia que a lei sancionada pelo Estado do Ceará que impõe a supervisão humana a todos os sistemas de Inteligência Artificial (IA), sem nenhum critério ou distinção de aplicação, traz insegurança jurídica e inibe a inovação. De acordo com a associação, a abordagem baseada no possível risco de um sistema de inteligência artificial seria mais adequada.
Rodolfo Fücher, Presidente da ABES, pondera que, no ímpeto do estado do Ceará sair na frente legislando a IA, o estado poder ficar de fora dos avanços tecnológicos. “Uma interpretação equivocada da lei, pode inviabilizar uma série de soluções, desde aplicativos de delivery, até soluções críticas como segurança ou ligadas à saúde. O risco de uma judicialização deixará o estado menos atrativo para investimentos, especialmente no promissor mercado das startups”, afirma o executivo.
Os sistemas de IA são ferramentas para aumentar a capacidade humana. Por isso, se faz necessário um ambiente seguro tanto para as empresas investirem e inovarem, quanto para os cidadãos consumirem e tirarem todo o proveito da tecnologia. a ABES defende que é necessário um amplo debate na definição de conceitos e definições técnicas, com o objetivo de evitar eventuais interpretações que venham prejudicar a inovação e o desenvolvimento da tecnologia e, consequentemente, a capacidade do Brasil de ser competitivo.
Para Loren Spíndola, coordenadora do GT de IA da ABES, adotar a inteligência artificial traz muitos desafios. Ela pontua que as organizações provavelmente enfrentarão uma série de barreiras ao longo da curva de maturidade do sistema, desde a falta de habilidades no mercado até mudança de processos. “Acredito que o papel do poder público seja facilitar a inovação, com um ambiente propício para o desenvolvimento e adoção da tecnologia. A centralização da União para exclusividade de regular o tema mostra-se fundamental para evitarmos multiplicidade de regras e reguladores em estados e municípios, que certamente trará insegurança jurídica e impactará a inserção em âmbito nacional de desenvolvedores, em especial os de pequeno porte”, explica a executiva.
As relatorias dos projetos de lei 21/2020, na Câmara, e 872/2021, no Senado, organizaram audiências públicas e tiveram oportunidade de ver o quanto o tema ainda precisa ser mais bem detalhado e debatido, com toda a sociedade. “Precisamos garantir um solo fértil para o crescimento das empresas e gerar mais pesquisa e desenvolvimento para que o Brasil não engesse o avanço da tecnologia e siga competitivo tecnologicamente”, ressalta.
Em paralelo, a ABES considera importantes os esforços legislativos em âmbito Federal, com destaque para o papel da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial – EBIA, recentemente lançada pelo Governo Federal visando “nortear as ações do Estado brasileiro em prol do desenvolvimento das ações, em suas várias vertentes, que estimulem a pesquisa, inovação e desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial, bem como, seu uso consciente, ético e em prol de um futuro melhor”. Entre os eixos definidos para estruturação de medidas prioritárias no contexto da EBIA, dezenas de entidades da sociedade civil, sob a gestão e governança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, vêm se debruçando sobre o tema da Legislação, Regulação e Uso Ético da IA. Para a associação, as ações a serem implementadas como parte da EBIA refletirão os debates necessários para que a regulação da IA avance com maturidade e compreensão de suas oportunidades e complexidades.
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