59 organizações pleiteiam a derrubada ao Veto do Art. 7 do Marco Legal das Startups (LC 182/2021)

Uma carta assinada por representantes de 59 organizações, entre elas a ABES, direcionou ao Congresso Nacional um pleito para a derrubada do veto presidencial ao Art. 7 da Lei Complementar 182/2021, mais conhecida como Marco Legal das Startups.

De acordo com a carta, “esta lei já perdeu vários dos seus principais artigos, sendo retirados temas extremamente relevantes para o ecossistema de startups, como a regulamentação das Stock Options, a possibilidade de enquadramento de Sociedades Anônimas no Simples Nacional e a equiparação no tratamento tributário de investimentos em startups. Com relação a este último tópico, o único artigo que havia restado para que se estabeleça uma justiça/equiparação tributária mínima era o Art. 7º, que possibilitava a compensação de perdas em eventuais ganhos apurados, da mesma forma como é efetivado em investimentos em ações de empresas listadas em Bolsa de Valores, que possuem um risco muito menor e liquidez imediata que investimento em startups, lembrando ainda que investimentos em empresas da Bolsa de até R$ 700 milhões têm ainda isenção, enquanto que investimento em startups é tributado como a renda fixa. 

Outro trecho destaca também que: “do ponto de vista prático, atualmente com o veto ao Art. 7, um investidor que faça um aporte igual em 10 startups e em 5 delas tenha perda e nas outras 5 tenha um retorno de duas vezes o capital investido, o que do ponto de vista econômico significa que teria no somatório apenas o retorno do seu capital. Devido à impossibilidade de compensação, seria tributado nas que teve ganho, o que resultará em prejuízo! Isto é claramente um grande desestímulo ao investimento em startups!” 

Os signatários destacam que “o Brasil está 20 anos atrasado em relação às políticas de estímulo para startups, conforme recomendação expressa da OCDE e já adotadas por dezenas de países, incluindo todos os BRICS, exceto pelo Brasil e a manutenção deste veto nos manterá neste atraso”.

Faça o download da carta na íntegra neste link. – https://abes.com.br/wp-content/uploads/2021/07/Carta-Derrubada-ao-Veto-Art-7-LC-182-2021.pdf