Dicas Legais
Nº 56 – dezembro 2020 – Decreto de São Paulo traz alteração no RICMS prevê alíquota para Software de 7,9%
No dia 15 do mês de outubro deste ano, foi publicado no Estado de São Paulo, o Decreto nº 65.255 que trouxe alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e...
Nº 55 – novembro 2020 – Recolhimento de ISS Fonte X Destino – Lei Complementar nº 175/2020
No mês de setembro de 2020, foi publicada a LC nº 175 que dentre outras previsões, alterou a Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 que regulamenta o recolhimento do ISSQN, estabelecendo regra de transição para a partilha da arrecadação do ISS entre os...
Nº 54 – outubro 2020 – Prazos junto a PGFN/RFB, Recolhimento INSS, Pis e Cofins e Simples Nacional
Fiquem atentos quanto ao retorno dos prazos que foram prorrogados e suspensos durante a decretação da pandemia, quais sejam. Em referência ao recolhimento dos tributos federais do Simples Nacional que foram prorrogados pela pandemia começam a vencer em outubro. A...
Nº 53 – setembro 2020 – Vigência da Lei nº 13.709/18 – LGPD e Regulamentação da ANPD – Decreto nº 10.474/20
Vigência Da Lei Nº13.709/18 – LGPD A Medida Provisória nº 959 que trata da prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) para 3 de maio de 2020, foi aprovada pela Câmara dos Deputados para ser convertida em lei, porém no Senado Federal tal...
Nº 52 – agosto 2020 – Ação judicial visando impor limitação nos recolhimentos às contribuições ao “Sistema S”
Esta edição do “Digas Legais de Agosto/2020 tem o propósito de noticiar que, diante do repertório de jurisprudência que vem se formando, especialmente a partir da decisão proferida no âmbito do STJ, AgInt no REsp 1570980/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,...
Nº 51 – agosto 2020 – Vigência dos Artigos da Lei Geral de Proteção de Dados
Em relação à vigência dos artigos da LGPD temos TRÊS GRUPOS: PRIMEIRO GRUPO: artigos que já estão em vigor, desde 08 de julho de 2019 A lei Nº 13.853, alterou "a lei da LGPD" nº 13.709/18 e inseriu os artigos 55-A até 55-L, 58-A e 58-B, que entraram em vigor...
Nº 50 – julho 2020 – 2ª edição – Prorrogação na Validade de Certidões CND E CPEND – RFB e PGFN
Esta 2ª edição do Digas Legais de Julho/2020 tem o propósito de noticiar que foi publicada no Diário Oficial de 14/07/2020 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1178/2020, prorrogando por mais 30 dias (até 13-Agosto-2020) o prazo de validade das Certidões Negativas de...
Nº 49 – julho 2020 – Prorroga Prazos Perante RFB e PGFN
SEGUEM INFORMAÇÕES SOBRE SUSPENSÃO DE PRAZOS PERANTE PGFN E PERANTE A RFB I) Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020 1) Suspende até 31 de julho de 2020 os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB; 2) Mantém até 31 de julho de 2020, de forma...
Nº 48 – junho 2020 – Prorroga INSS, PIS-PASEP e COFINS
1) PRORROGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A PORTARIA Nº 245, de 17 de Junho de 2020, do MINISTRO DA ECONOMIA, prorroga prazos de recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS), da competência MAIO/2020, que venceria em Junho, e que agora poderá ser...
Comunicado abril 2020 – Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA Devido a decretação de pandemia pelo Covid-19, o Banco Central do Brasil editou a CIRCULAR nº 3.995 de 24/03/2020 em que altera o prazo para a apresentação da declaração anual referente a data-base de 31 de dezembro de 2019, como...
Nº 47 – abril 2020 – Edição Extra – Prorrogações de vencimentos de tributos e de obrigações legais
1) Prorrogação de Contribuições Previdenciárias A PORTARIA Nº 139, de 3 de Abril de 2020, do MINISTRO DA ECONOMIA, prorroga prazos de recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS), da competência Março/2020, que venceria em abril, e que agora poderá ser...
Nº 46 – abril 2020 – Doações por Empresas Efetuadas a Entidades Civis
A dedutibilidade de tributos sobre as doações realizadas pelas empresas em favor das entidades civis, sem fim lucrativos, foi objeto de consulta jurídica nesse período de pandemia. IRPJ e CSLL As empresas poderão doar o QUANTO QUISER, mas somente podem ser LANÇADO...
Nº 45 – fevereiro 2020 – Cobrança de Suporte Técnico
A Lei nº 9.609/1998, chamada de lei de software possui um capítulo próprio composto por dois artigos que dizem respeito às garantias aos usuários (“Capítulo III - DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR”). Art. 7º O contrato de licença de uso de programa...
Nº 44 – janeiro 2020 – Notificação SINDPD – Contribuições 2020 e Direito de Oposição
O SINDPD-SP divulgou Notificação no mês de dezembro/2019 relativo às contribuições do exercício 2020, destacando a contribuição assistencial, que foi aprovada em assembleia, no importe de 1% do salário ao mês, limitado a R$ 50,00, para todos os trabalhadores da...
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