Dicas Legais
N° 76 – março 20234 – RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL
Em razão da publicação da Lei 14.611/2023, regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria do MTE nº 3.714/2023, todas as empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher dados sobre as práticas remuneratórias no Portal Emprega Brasil.
N° 75 – fevereiro 20234 – Aprovada Convenção Coletiva SINDP/SEPROSP para 2024/2025
Após a 5ª rodada de negociações da Campanha Salarial 2024, o SINDPD e o SEPROSP chegaram a um acordo para a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025. O pacto prevê um aumento salarial de 4% para 2024, retroativo a 1º de janeiro de 2024 e um reajuste total de 25% no vale-refeição.
N° 74 – dezembro 2023 – MEDIDA PROVISÓRIA 1202 DE 28/12/2023 – DESONERAÇÃO PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A Abes – Associação Brasileira das Empresas de Software em conjunto com outras entidades representantes dos 17 setores que serão atingidos após abril/2024 pela “reoneração da folha de pagamento” está tomando as medidas cabíveis para anular os efeitos da MP 1202/23 com a finalidade de manter a prorrogação da desoneração.
N° 73 – dezembro 2023 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDPD-SP 2024
O SINDPD-SP já está fazendo circular uma Notificação referente à contribuição assistencial de 2024 e os procedimentos para apresentação de Carta de Oposição. De acordo com recente decisão proferida pelo STF sobre o tema, a cobrança da contribuição assistencial foi...
N° 72 – julho 2023 – ANPD (AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS) APLICA PRIMEIRA MULTA POR DESCUMPRIMENTO A LGPD
Em 06/07/2023 a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD publicou no Diário Oficial da União a primeira sanção decorrente da conclusão de processo administrativo sancionador, contra a empresa Telekall Infoservice. [1] Conforme informado pela ANPD, a fiscalização foi...
N° 71 – maio 2023 – CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS SINDPD – SP
Uma Circular do SINDPD-SP datada de 20 de abril de 2023 tem sido endereçada às empresas do setor, fazendo referência ao cumprimento da cláusula 53ª da Convenção Coletiva vigente, cujo teor é o seguinte: “Incentivo à Sindicalização: “As empresas entregarão ao...
N° 70 – fevereiro 2023 – CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS SINDPD-SP
Em dezembro de 2021 elaboramos o Dicas Legais sobre a aprovação das Convenções Coletivas celebradas entre SINDPD-SP e SEPROSP, referentes às vigências 2020/2021 e 2022/2023, que contemplava regras para recolhimento de contribuições assistenciais, inclusive de forma...
N° 69 – junho 2022 – PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou, através da Portaria PGFN nº 3.714/2022 até 30 de junho de 2022 às 19h o ingresso no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020. O Programa de Retomada Fiscal se refere à um conjunto de...
N° 68 – abril 2022 – ALTERAÇÃO NA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI
Em 25 de fevereiro de 2022 foi publicado o Decreto n. 10.979 [1], que altera a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI). Segundo o Ministério da Economia, o Decreto tem a intenção de incentivar a retomada da economia, a ampliação da...
N° 67 – fevereiro 2022 – PRAZO PARA DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR – CBE
O prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no exterior - CBE ANUAL ao Banco Central do Brasil se inicia em 15 de fevereiro de 2022 e se encerra em 5 de abril de 2022. Estão obrigadas a entregar a CBE ANUAL, as empresas domiciliadas ou com sede no País...
N° 66 – dezembro 2021 – CONVENÇÕES COLETIVAS 2020/2021 e 2022/2023 – SINDPD-SP
SINDPD-SP e SEPROSP celebraram acordo para encerrar o dissídio de 2020 e, com isso, formalizaram as Convenções Coletivas para a categoria, referentes às vigências 2020/2021 e 2022/2023. As Convenções Coletivas em sua íntegra, podem ser obtidas nos sites das entidades...
Nº 65 – novembro 2021 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Em 3 de novembro de 2021 foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados a PEC 23/2021, chamada de PEC dos Precatórios, por 312 votos a 144. Os deputados devem aprovar os destaques antes de que a proposta seja votada novamente e enviada ao Senado. A PEC 23 foi...
Nº 64 – junho 2021 – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO FGTS DOS MESES DE ABRIL, MAIO, JUNHO E JULHO – MEDIDA PROVISÓRIA 1.046
Além das medidas do novo programa de emergência de manutenção de emprego e renda comentado no boletim anterior (redução de jornada ou suspensão do contrato e uma flexibilização de regras trabalhistas), a Medida Provisória nº 1.046, publicada no Diário Oficial de...
Nº 63 – maio 2021 – NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DE EMPREGO E RENDA – Medidas Provisórias 1.045 e 1.046
Duas novas Medidas Provisórias, publicadas no Diário Oficial de 28/04/2021, reeditaram as medidas originalmente previstas nas Medidas Provisórias 936 e 937 de março de 2020, sendo apresentado assim o novo Bem, possibilitando a redução de jornadas e salários ou a...
Nº 62 – abril 2021 – ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS EM SÃO PAULO – Inaplicabilidade para empresas prestadoras de serviços relacionados à Tecnologia da Informação
Foi publicado pela Prefeitura de São Paulo o Decreto Municipal nº 60.131 de 18/03/2021: “Art. 1º Ficam antecipados para os dias 26, 29, 30 e 31 de março e 1º de abril de 2021 os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra do ano de 2021 e os feriados do...
Nº 61 – março 2021 – COVID – Medidas Emergenciais – Decreto nº 65.563 de SP
1. Entrou em vigor em 12/03/2021, o Decreto nº 65.563 do Estado de São Paulo, que institui medidas emergenciais destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, em sintonia com os decretos estaduais nº 881, de 22/03/2020, nº 64.994, de 28/05/2020 e nº 65.545, de...
Nº 60 – março 2021 – Prazo para Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE
O prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no exterior - CBE ANUAL ao Banco Central do Brasil iniciou em 15 de fevereiro de 2021 e se encerra em 5 de abril de 2021. Estão obrigadas a entregar a CBE ANUAL, as empresas domiciliadas ou com sede no País...
Nº 59 – fevereiro 2021 – Novas regras para participação nos lucros e/ou resultados
De acordo com as regras da Lei 10.101/2000, as empresas podem implementar planos de participação nos lucros e/ou resultados, através de Acordo ou Convenção Coletiva, firmados junto ao Sindicato da categoria econômica, ou, através de comissão eleita e formada entre os...
Nº 58 – fevereiro 2021 – Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 29 deste mês. A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Default.aspx) , utilizando...
Nº 57 – janeiro 2021 – Notificação SINDPD-SP – TERMO E COTA DE ADESÃO
Expedida em 18/12/2020, o SINDPD-SP fez circular entre as empresas, um comunicado denominado de “NOTIFICAÇÃO – Termo e Cota de Adesão (Exercício de 2021)” em que informa ter sido aprovada em Assembleia Geral a fixação de uma “COTA DE ADESÃO”, de acordo com a faixa...