Em coletiva de imprensa, realizada online no dia 20 de fevereiro, a ABES divulgou a sua Agenda Regulatória 2025, além de debater estratégias fundamentais para o avanço do setor de tecnologia e inovação no Brasil. Líderes da associação enfatizaram a importância de um ambiente de negócios equilibrado e inclusivo, com mais segurança jurídica, e o objetivo da entidade de contribuir para a construção de um Brasil mais digital e menos desigual.
Paulo Milliet Roque, Presidente Executivo da ABES, destacou a necessidade de um ambiente jurídico que favoreça as empresas de tecnologia e o desenvolvimento socioeconômico do País. Para a associação, uma colaboração proativa com diversas esferas governamentais é vital para a criação de políticas públicas que impulsionem a transformação digital no país.
Já Andriei Gutierrez, vice-presidente da entidade, ponderou que, tendo em vista a “geopolítica mundial, é preciso que o Brasil seja pragmático para estimular o desenvolvimento da tecnologia local sem fechar o acesso do mercado às empresas e organizações que oferecem as melhores tecnologias do planeta”.
Em uma perspectiva de longo prazo, Rodolfo Fücher, presidente do Conselho da ABES, destacou o Projeto Brasil Digital 2030+, uma iniciativa desenhada multissetorial criada para estabelecer uma governança eficaz para a transformação digital. Fücher sugeriu a criação de um órgão vinculado à Presidência da República, visando garantir a perenidade das políticas digitais implementadas e mais integração entre elas.
Regulação da IA e reforma tributária
A regulação da Inteligência Artificial (IA) foi outro tópico importante, abordado por Eduardo Paranhos, líder do GT de Proteção de Dados. A ABES avalia que o modelo europeu de regulação da IA, não é algo que o Brasil deveria seguir, pois a regulação é excessivamente burocrática e está sendo criticada até mesmo por países da Comunidade Europeia. Paranhos propõe que as agências setoriais brasileiras existentes assumam essa responsabilidade dentro de seus respectivos domínios.
Em relação à segurança cibernética, foi destacada a necessidade urgente de um Marco Legal de Segurança Cibernética para fortalecer defesas contra os ataques e harmonizar normas, sugerindo a criação de uma agência reguladora específica para o setor.
E relação a uma pergunta sobre reforma tributária, Jorge Sukarie, conselheiro e Dr. Manoel Antonio dos Santos, diretor jurídico, expressaram preocupações quanto ao impacto negativo no setor de tecnologia e nos demais setores econômicos da proposta de cobrança de APIs pela Receita Federal, que poderia onerar injustificadamente empresas já cumpridoras de suas obrigações fiscais. Jorge mostrou preocupação inclusive com a falta de regras claras para a transição das obrigações tributárias, tendo em vista a previsão de que algumas obrigações acessórias já passam a valer no começo de 2026.
Compras públicas e plataformas digitais
No âmbito das compras públicas, Camila Murta, líder do GT de Compras Públicas, enfatizou a necessidade de modernizar processos de contratação, a fim de estimular a inovação e garantir segurança jurídica.
Além disso, Marcelo Almeida, Diretor de Relações Governamentais, defendeu uma avaliação do marco regulatório existente antes da introdução de novas regras para plataformas digitais, apoiando a manutenção do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, preservando a limitação de responsabilidade das plataformas sobre conteúdos de usuários.
Por fim, a ABES reafirmou seu compromisso com a inclusão digital e a capacitação profissional, a importância da formação de profissionais, de políticas de letramento digital e o apoio às políticas de diversidade e de ESG.
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