Entidades dos setores empresarial, acadêmico, público e do terceiro setor divulgaram nesta quinta (14/06) um manifesto em defesa da criação de uma autoridade de proteção de dados pessoais no Brasil. A ação ocorre em um momento relevante para o país, pois o Congresso Nacional está avançando na discussão de uma lei geral que vai regulamentar a matéria para dar garantias jurídicas à privacidade do cidadão, sendo inquestionável a crescente relevância dos dados para o desenvolvimento econômico e social e os impactos da entrada em vigor do regulamento geral de proteção de dados (GDPR – General Data Protection Regulation) na União Europeia, ocorrido em 25 de maio de 2018.
“Aprendemos com a experiência internacional que a grande maioria dos países que possuem leis gerais de proteção de dados pessoais só conseguiram uma aplicação eficiente dessas leis na medida em que estabeleceram uma Autoridade de Proteção de Dados Pessoais ou um Comissariado de Privacidade”, diz um trecho da carta aberta.
Sobre o funcionamento desta autoridade, o manifesto defende “a criação de uma Autoridade de Proteção de Dados Pessoais funcionalmente independente para o Brasil. Dada a importância do tema, é imprescindível que não haja qualquer subordinação do órgão regulador à administração pública direta ou indireta. Aconselhamos ainda que seja criado um conselho multissetorial composto por membros dos setores público e privado, do terceiro setor e da academia para efeito de aconselhamento e acompanhamento das atividades da entidade reguladora”.
O documento já conta com a assinatura de 34 entidades, incluindo a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), e está aberto à adesão de outras instituições.
Leia o manifesto na integra na página criada para sua divulgação, na qual os interessados e interessadas também podem preencher o formulário de subscrição, que é encaminhado para avaliação da comissão responsável pela iniciativa.
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